A transação tributária, regulamentada pela Lei nº 13.988/2020, representa uma importante inovação na administração tributária brasileira. Segundo o advogado Roberto Moreth, a transação surgiu como uma resposta à crescente demanda por soluções eficazes no âmbito fiscal, permitindo a resolução de conflitos tributários com maior eficiência. A regulamentação da transação tributária, além de harmonizar os interesses arrecadatórios do Estado com a realidade econômica dos contribuintes, busca alinhar a eficácia tributária com os princípios constitucionais de igualdade e capacidade contributiva.
A seguir, o Dr. Roberto Moreth esclarece os aspectos fundamentais e os impactos desse instituto no cenário fiscal brasileiro.
O que caracteriza a transação tributária e quais suas modalidades?
A transação tributária, como prevista na Lei nº 13.988/2020, é uma medida que possibilita acordos entre o fisco e os contribuintes, com o objetivo de resolver litígios fiscais de forma mais célere e eficaz. Esse instituto, conforme o advogado, se divide em diferentes modalidades: a transação na cobrança da dívida ativa, no contencioso de relevante controvérsia jurídica e no contencioso de pequeno valor. Cada uma dessas modalidades tem características específicas, mas todas visam possibilitar a extinção parcial do crédito tributário de maneira que leve em consideração a capacidade econômica do contribuinte e o interesse arrecadatório do Estado.
Além disso, como destaca o doutor Roberto Moreth, é importante que essas modalidades sejam aplicadas com critérios objetivos, de modo que o tratamento dado aos contribuintes respeite os princípios constitucionais de igualdade e legalidade. A transação tributária não deve ser vista como uma simples renúncia ao crédito tributário, mas como uma ferramenta estratégica que visa garantir uma arrecadação mais eficiente, sem comprometer a justiça fiscal e social.
Quais os impactos da transação tributária na justiça social e no sistema fiscal?
A transação tributária tem um papel essencial na redução das desigualdades sociais, uma vez que oferece aos contribuintes em dificuldades financeiras a oportunidade de regularizar sua situação fiscal, principalmente em tempos de crise econômica. A transação pode, assim, ser vista não apenas como um mecanismo de arrecadação, mas como uma ferramenta extrafiscal que contribui para a redução das disparidades sociais. Isso ocorre porque os recursos obtidos por meio dos acordos podem ser direcionados a finalidades sociais.
Porém, o Dr. Roberto Moreth alerta para a necessidade de que a transação tributária seja aplicada com cautela, para que não se perca o foco na justiça tributária. Caso as concessões sejam feitas de forma indiscriminada, pode haver o risco de comprometer a equidade do sistema fiscal. É fundamental que a aplicação do instituto respeite os princípios constitucionais da igualdade e da capacidade contributiva, evitando privilégios e garantindo que todos os contribuintes sejam tratados de forma justa.
Como a transação tributária pode fortalecer a administração tributária brasileira?
Segundo o advogado Roberto Moreth, a transação tributária, ao ser implementada corretamente, pode contribuir significativamente para o fortalecimento da administração tributária brasileira. A possibilidade de acordos claros e objetivos, com critérios estabelecidos pela Lei nº 13.988/2020, promove uma maior previsibilidade nas negociações entre o fisco e os contribuintes. Essa previsibilidade reduz o contencioso tributário e facilita o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos contribuintes, o que, por sua vez, fortalece a arrecadação pública.
Contudo, o sucesso dessa estratégia depende de sua aplicação responsável e criteriosa. Para que a transação tributária seja eficaz, é essencial que ela seja utilizada de forma pontual, em situações específicas, e que as condições acordadas respeitem os limites estabelecidos pela legislação vigente. Dessa maneira, a transação tributária pode, de fato, ser um instrumento de modernização do sistema fiscal, promovendo uma gestão mais eficiente e justa dos recursos públicos.
A transação tributária como ferramenta essencial para a modernização e justiça fiscal no Brasil
Em suma, a transação tributária, estabelecida pela Lei nº 13.988/2020, representa um marco significativo na administração tributária brasileira. Esse instituto, além de melhorar a eficiência fiscal, contribui para a promoção da justiça social, ao permitir acordos que considerem a realidade econômica dos contribuintes. Contudo, sua aplicação precisa ser feita com cautela, observando os princípios constitucionais e assegurando que o sistema tributário se mantenha justo e eficiente. Dessa forma, a transação tributária se consolida como uma ferramenta essencial para a modernização e o fortalecimento da administração tributária no Brasil.