O governador do estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), vetou totalmente, nesta terça-feira (18), o projeto de lei que previa a gratuidade em ônibus intermunicipais para pessoas com deficiência.
O projeto, que já havia sido aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), é de autoria do deputado Rafael Silva (PSD).
Como justificativas para barrar o projeto, Tarcísio disse que:
- O PL é inconstitucional, já que “afeta exclusivamente ao Poder Executivo a matéria concernente à fixação, alteração e isenção de tarifas ou preços públicos, quer o serviço público seja explorado diretamente, quer mediante concessão ou permissão a empresas privadas”, escreveu o governador;
- “Ao pretender que as empresas concessionárias de transporte coletivo intermunicipal concedam isenção para pagamento de passagens para pessoas com deficiência, a propositura incide em inconstitucionalidade, por vulnerar os princípios da separação e harmonia entre os Poderes”;
- “A propositura interfere nos contratos de concessão em vigência, adicionando elemento novo na equação econômico-financeira nos referidos contratos”.
Com isso, o projeto retorna à Alesp, que, após analisar as justificativas dadas pelo governador, poderá arquivar o projeto ou rejeitar o veto e publicar a lei. A isenção prevista no texto não seria concedida para viagens interestaduais.
